Receita Federal publica IN nº 1904 sobre Recof e Recof-SPED
A nova Instrução Normativa RFB nº 1904 de 31 de julho de 2019, entrou em vigor em 01 de agosto de 2019 ao ser publicada no Diário Oficial da União. Nela constam alterações para a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.
A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e o Entreposto Industrial sob controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped). Dentre as mudanças mais significativas está a redução do valor mínimo exportado que caiu de US$ 5 milhões para US$ 500 mil e também a equalização no percentual de 50% de exportação para os dois regimes, além de extinguir a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, ampliando assim, a quantidade de empresas que passa a ter acesso aos mesmos.
O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. Já o Recof-Sped representa um avanço em relação à modalidade comum do regime, uma vez que oferece maior simplificação, facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção, especialmente por substituir a necessidade de um sistema informatizado específico pela Escrituração Fiscal Digital.
As alterações na legislação foram promovidas após discussão com representantes das empresas operadoras do comércio exterior, levando em conta fatores como simplificação e desburocratização. Em resumo, as alterações tem o potencial de promover ganhos expressivos aos negócios internacionais de empresas brasileiras.
Se você tiver qualquer dúvida sobre esse regime fique à vontade para entrar em contato com os especialistas da Brasportsul, eles poderão te auxiliar.